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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11595 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11595 Inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11595 Inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10780 Inelegibilidade Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11595 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11595 Inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11595 Inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11595 Inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11595 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11595 Inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10780 Inelegibilidade Não
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