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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10780 Inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11595 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11595 Inelegibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11595 Inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10780 Inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11595 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10780 Inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11595 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11595 Inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11595 Inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11595 Inelegibilidade Sim
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