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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10488 Penhor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11925 Vacância Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8939 Suspensão do Processo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10939 Intimação / Notificação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10938 Citação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
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