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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8934 Valor da Causa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3561 Abandono de função Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8928 Prazo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10830 Motim Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10660 Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
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