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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 14909 Prisão Ilegal Não Sim
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14909 Prisão Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14909 Prisão Ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14909 Prisão Ilegal Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14881 Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas Não Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14881 Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14881 Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 14879 Infiltração de Agentes Não Não
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