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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10859 Alimentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10573 Prisão Civil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10015 Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
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