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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11615 Registro de Candidatura Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11615 Registro de Candidatura Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11615 Registro de Candidatura Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11615 Registro de Candidatura Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11615 Registro de Candidatura Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11615 Registro de Candidatura Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11615 Registro de Candidatura Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11615 Registro de Candidatura Não
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