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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9813 Falsificação de documento público Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9813 Falsificação de documento público Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9813 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9813 Falsificação de documento público Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9813 Falsificação de documento público Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9813 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9813 Falsificação de documento público Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3531 Falsificação de documento público Não Não
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