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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3502 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11782 Intimação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9532 Caução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10466 Assembléia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3505 Epidemia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9196 Liminar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
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