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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3474 Abandono Material Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9655 Contra a Honra Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3475 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
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