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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12396 Inelegibilidade - Demissão do serviço público Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12396 Inelegibilidade - Demissão do serviço público Não
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