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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
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