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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
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