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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
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