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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 12227 INTERPELAÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
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