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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
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