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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
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