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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
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