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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
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