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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
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