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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12992 Falsidade de Prova Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12992 Falsidade de Prova Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12992 Falsidade de Prova Não
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