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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
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