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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9857 de Abuso de Autoridade Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
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