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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
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