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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10022 Infração Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10022 Infração Administrativa Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10022 Infração Administrativa Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10022 Infração Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10022 Infração Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10022 Infração Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14879 Infiltração de Agentes Sim
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