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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
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