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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
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