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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10668 Fac-símile Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10668 Fac-símile Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10668 Fac-símile Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10668 Fac-símile Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10668 Fac-símile Não Sim
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