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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9805 Incitação ao Crime Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
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