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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
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