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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11147 Furto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11163 Furto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12491 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11296 Reunião ilícita Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11164 Furto de uso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11165 Furto qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11626 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11162 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
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