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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
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