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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3401 Constrangimento ilegal Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Sim
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