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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
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