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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
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