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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12907 Outros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14711 Indenização de Transporte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12907 Outros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14710 Diárias Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12906 Acessibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12874 Faltas não Justificadas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12906 Acessibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12912 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
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