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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10452 Reivindicação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10455 Aquisição Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10456 Acessão Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10458 Usucapião Extraordinária Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10459 Usucapião Ordinária Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10462 Condomínio Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10464 Administração Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10466 Assembléia Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10469 Vaga de garagem Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10595 Multa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10482 Enfiteuse Não
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