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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
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