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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3413 Divulgação de segredo Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3413 Divulgação de segredo Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3413 Divulgação de segredo Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3413 Divulgação de segredo Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3413 Divulgação de segredo Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3413 Divulgação de segredo Não
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