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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
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