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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
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