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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3512 Curandeirismo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3532 Falsificação de documento particular Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
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