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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
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