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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
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