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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Sim
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