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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11126 Concerto para deserção Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10486 Uso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10485 Superfície Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10484 Usufruto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10483 Servidão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11117 Deserção Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10595 Multa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10469 Vaga de garagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10467 Despesas Condominiais Não Não
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