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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10268 Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9583 Arrendamento Rural Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11356 Desvio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11134 Omissão de Oficial Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3408 Violação de correspondência Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11309 Corrupção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10269 Luto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3406 Violação de domicílio Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não Sim
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