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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3593 Exploração de prestígio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11366 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9951 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3593 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11366 Exploração de prestígio Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11366 Exploração de prestígio Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11366 Exploração de prestígio Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11366 Exploração de prestígio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
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