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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
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