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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
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